Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Juízo a quo que entendeu não ser possível a instauração do citado incidente. Sentença que detém efeito suspensivo como regra. Certidão de trânsito em julgado em relação ao espólio que não alteração a impossibilidade de recebimento do incidente, uma vez que no recurso de apelação interposto, uma das questões impugnadas é justamente sobre a redução dos honorários advocatícios fixados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)