Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADA CONTRATADA COMO INSTRUTORA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE PROFESSORA. ACÚMULO EXISTENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ESCLARECIMENTOS. 1 -

Esta 8ª Turma negou provimento ao agravo da reclamada, ocasião na qual foi mantida a decisão do Tribunal Regional que deferiu diferenças salariais pelo acúmulo das funções de instrutora e professora. 2 - O reclamado alega omissão quanto ao exame da alegação de violação dos arts. 5º, II, da CF, e 317 da CLT. 3 - No acórdão embargado restaram explicitados claramente os motivos pelos quais se concluiu pelo não provimento do agravo, especialmente em razão do óbice da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, que se cogitar de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. 4 - Contudo, esclareço que a ausência dos requisitos formais previstos no CLT, art. 317, concernentes à habilitação legal e ao registro no Ministério da Educação, não é óbice a que se reconheça a atuação da autora como professora, em acúmulo de funções. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)