Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INSTITUTO METODISTA DE ENSINO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015, e Súmula 481 do C. STJ - III - Hipótese em que a pessoa jurídica agravante consiste em pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos - Grupo Metodista que encontra-se em recuperação judicial, com homologação do plano em 02/12/2022, fixando período de 02 anos de fiscalização - Relatório de atividades relativo a 2023, elaborado pelo administrador judicial, que demonstra que o faturamento de R$22.2 milhões, não foi suficiente para fazer frente as despesas, encerrando o ano em prejuízo operacional de R$74.7 milhões - Atrasos em folhas de pagamento e credores trabalhistas, além de queda de 28% do número de alunos matriculados - Prejuízo acumulado em 2023, no valor de 229.6 milhões de reais - Elementos nos autos suficientes a demonstrar a condição financeira da recorrente - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Benefício concedido em favor da parte agravante - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)