Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Superendividamento. Empréstimos consignados superiores ao limite permitido. Descontos em folha de pagamento de militar da Marinha do Brasil. Sentença que julgou improcedente o pedido para limitar os descontos em 35% dos proventos do autor. 1. O Lei 8.112/1990, art. 45, §2º, com redação dada pela Lei 13.172/15, então vigente à época, previa a limitação de 30% para os descontos na folha de pagamento a título de empréstimo consignado. 2. Ademais da leitura dos dispositivos da Medida Provisória 2.215/01, extrai-se que a margem de descontos de 70% prevista no § 3º do art. 14 se refere de forma geral a descontos obrigatórios e autorizados, não regulamentando especificamente os autorizados, incluídos nestes os empréstimos consignados. 3. Lei 10.820/2003, com nova redação dada pela Lei 14.431/2022, que regula o contrato de mútuo na forma consignada para empregados celetistas e que limita os descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento em 35%. Aplicação da referida lei de forma analógica aos empregados com outros vínculos empregatícios (no caso, das Forças Armadas), em razão de ser mais recente, específica e favorável ao consumidor, de modo a preservar o mínimo existencial para a sua sobrevivência, em conformidade com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 5. Observância das súmulas 200 e 295 deste TJRJ.

Recurso conhecido e provido.