Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita ao autor. Irresignação. Acolhimento. O objeto e a natureza da ação, por si só, corrobora a declaração de hipossuficiência financeira, havendo documentação que ampara a sua pretensão. Decisão que ignora a renda líquida, decorrente do desconto de diversos empréstimos consignados, a qual ainda é reduzida por força de descontos em conta corrente, gerando um saldo com o qual o autor sustenta a sua família com dois dependentes menores. Causa de alto valor, não havendo nenhuma prova de que o pagamento de honorários advocatícios ocorrerá fora da hipótese de êxito da demanda. Ônus da parte adversa trazer elementos de prova em sentido contrário, pedindo a revogação do benefício e aplicação da penalidade do art. 100, parágrafo único, do CPC. Recurso provido