Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE (ADS) E COMPLEMENTO DA Lei Complementar 1212/2013 (OU PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL). Verbas de natureza genérica e permanente, que devem compor a base de cálculo de décimo terceiro, férias, terço constitucional de férias e adicionais temporais (sexta-parte e quinquênios). Recurso provido.
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