Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DESCOBERTA DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA. ART. 621, I E III DO CPP. PROVA NOVA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE PROVAS. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. POLICIAIS FORAM ACIONADOS PARA ATENDER OCORRÊNCIA INFORMANDO QUE UM SUPOSTO AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ESTARIA SE DIRIGINDO PARA A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA PORTANDO ARMA DE FOGO. SUSPEITO QUE ESTAVA DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA CORRE PARA DENTRO DO IMÓVEL DA SUPOSTA VÍTIMA. POLICIAIS INGRESSAM NA RESIDÊNCIA ONDE LOCALIZAM A ARMA ESCONDIDA DENTRO DO FORNO DA COZINHA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS AMPARADOS NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E CONFISSÃO DO RÉU. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à evidência dos autos, bem como diante de novas provas de inocência, motivo pelo qual postula pela absolvição diante da atipicidade da conduta e ausência de provas. Requer seja reconhecida a nulidade da busca pessoal e domiciliar, ante a ausência de fundada suspeita do cometimento do crime. ... (Continua)