Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos na aposentadoria da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a devolução em dobro, dos valores indevidamente descontados, que não foi objeto de insurgência das partes, de modo que essas questões já se encontram acobertadas pela coisa julgada. Insurgência da Autora quanto o valor do arbitramento do dano moral, ora majorado para R$ 5.000,00, considerada a realização de descontos por catorze meses. Insurgência da Autora quanto à forma de devolução dos danos materiais. Acolhimento. Devolução que deverá ser em dobro, atualizados desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido