Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Irresignação do réu - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - «Golpe do motoboy - Autora que foi ludibriada por golpista que se passou por entregador de cesta de aniversário - Transações realizadas por falsário com o uso de cartão de crédito da autora - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Requisitos não configurados na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo réu - Responsabilidade deste corretamente reconhecida - Aplicação do Enunciado 13 da Colenda Subseção II de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso do réu improvido