Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL.

Direito privado. juros e custo efetivo total. Recurso não provido. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual, alegando abusividade nas taxas de juros e custo efetivo total em contrato de empréstimo consignado. II. Razões de Decidir: A sentença destacou que o contrato respeita os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, com cláusulas claras e previamente aceitas. As taxas de juros aplicadas estão em conformidade com as práticas de mercado, não havendo comprovação de onerosidade excessiva ou distorções que justifiquem a intervenção judicial. III. Dispositivo: RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)