Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obras de demolição e contenção. Execução. Majoração da multa e bloqueio de verbas públicas. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que majorou a multa diária fixada contra o agravante e determinou o bloqueio de verbas públicas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a majoração da multa diária imposta ao Município é adequada e proporcional; e (ii) estabelecer se o bloqueio de verbas públicas determinado pela decisão agravada, é possível e razoável. III. Razões de decidir 3. A majoração da multa diária é admitida, nos termos do CPC, art. 537. No presente caso, o Município não demonstrou motivos concretos para a não execução integral das obras, sendo justificada a imposição de multa maior para compelir o cumprimento. 4. O bloqueio de verbas públicas, por sua vez, é medida excepcional e deve ser aplicado apenas em situações com justificativa relevante para sua imposição. Neste cenário, não se verificou a excepcionalidade necessária para justificar o bloqueio de valores que não se destinam diretamente à execução das obras, mas apenas ao pagamento de multa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: n/a