Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELACÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO DE UNIDADE. GENITORA DEBILITADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1.Pretensão de remoção voluntária de sua unidade de trabalho da Penitenciária de Mairinque/SP para a Penitenciária de Cerqueira Cesar/SP. ... ()
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