Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal. Pedido de restituição de veículo apreendido na prática de crime de tráfico de drogas. Apelante que comprovou ser o proprietário do bem. Veículo utilizado para suposta prática delitiva, sendo de interesse ao deslinde processual, o que inviabiliza sua devolução prematura, conforme preceitua o CPP, art. 118. Recurso desprovido.
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