Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Decisão indeferiu requerimento de penhora on line na modalidade «teimosinha". Insurgência da parte exequente.

Repetição programada de ordens de bloqueio. Possibilidade. Ferramenta disponibilizada pelo CNJ. Implementação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Comunicado CG 2889/2021. Uso da ferramenta apelidada de «teimosinha atende à satisfatividade da execução em tempo razoável e a efetividade da prestação jurisdicional. Mecanismo que não se mostra abusivo. Atendimento à preferência legal prevista pelo CPC, art. 835, I. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Observância ao limite temporal de 30 dias de repetição, caso não seja antes bloqueado o valor integral da dívida. Agravo provido, com determinação