Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - ECA - EXECUÇÃO UNIFICADA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS DOS arts. 129, CAPUT E art. 129, §9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR - ATO JUDICIAL DA VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE, AO REAVALIAR A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, A MANTEVE, EM FUNDAMENTAÇÃO QUE ACOLHEU A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, ACRESCENTANDO QUE O PRAZO DE SEIS MESES, PARA O CUMPRIMENTO, AINDA NÃO FOI ATINGIDO - EM ANÁLISE, TEM-SE QUE O RELATÓRIO FOI PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO AGRAVANTE, CITANDO QUE ESTE CUMPRE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA DESDE 26/04/2023 NO CREAS ZILDA ARNS NEUMANN E, NO INÍCIO, ELE APRESENTOU RESISTÊNCIA NO SEU CUMPRIMENTO E, EM ALGUNS MOMENTOS, NÃO COMPARECEU AOS ATENDIMENTOS SISTEMATIZADOS, E NO ATENDIMENTO DE 03/10/2023, FOI ORIENTADO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DOS ESTUDOS, DO COMPARECIMENTO AOS ATENDIMENTOS E SOBRE A BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR, MUDANDO DE COMPORTAMENTO, COMPARECENDO A ESCOLA E SENDO APROVADO NO ANO LETIVO DE 2023, ESTANDO MATRICULADO NO ANO DE 2024 NO 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - POR OUTRO LADO, EM ANÁLISE À FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO AGRAVANTE, ESTE NÃO ESTÁ EM SUA PRIMEIRA PASSAGEM PELO JUÍZO MENORISTA E HÁ HISTÓRICO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E ABANDONO FAMILIAR (AUTOS 0029253-36.2016.8.19.0206) - (ANEXO, PÁGINA DIGITALIZADA 03) - CIRCUNSTÂNCIAS EM CONCRETO REVELANDO QUE A MANUTENÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA SE REVELA ADEQUADA, FRENTE A ATUALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO AGRAVANTE, POIS POSSIBILITARÁ QUE CONTINUE FORTALECENDO SEU PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO, REEDUCAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, OPORTUNIZANDO, AINDA, BENEFÍCIOS E RESPONSABILIDADE AO ADOLESCENTE, QUE APONTA A SUA DISPOSIÇÃO DE SE ADEQUAR ÀS REGRAS DO CONVÍVIO SOCIAL; REVELANDO O ACERTO NA DECISÃO QUE MANTEVE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO.