Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CONTESTAÇÃO QUE ALEGOU TEMAS NÃO ENFRENTADOS NO JULGADO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - CARACTERIZAÇÃO - EMPRESA DEMANDADA QUE TEVE FALÊNCIA DECRETADA PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - CITAÇÃO A SER REALIZADA NA PESSOA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Tendo o curador especial nomeado apresentado contestação alegado teses (irregularidade na comprovação da mora e pleito de restituição de valores pagos) não abordados na sentença, impõe-se o reconhecimento de vício na sua fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC). ... (Continua)