Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 785.8132.3122.1653

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Arresto de ativos financeiros para aquisição de medicamento. Medida necessária para assegurar o resultado prático da obrigação descumprida pela operadora. Alegação de incorreção do valor bloqueado que não prospera. Valor bloqueado que corresponde ao custo de quatro caixas do medicamento, tal como pedido pelo autor, sendo deduzida a quantia depositada anteriormente pela operadora. Recurso desprovido.

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