Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Inexistência de vícios a serem sanados. Verba honorária fixada nos termos do art. 85, 2º, do CPC. Majoração. Descabimento. Tabela de Honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Jurisprudência pacífica do Colendo STJ. Embargos rejeitados... (Continua)