Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - AUTORIA IRREFUTÁVEL - PROVA SÓLIDA DO DOLO DE NARCOTRAFICANTE - MAUS ANTECEDENTES E DICÇÃO DESFAVORAVEL DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL - ABRANDAMENTO, NO ENTANTO, DA FRAÇÃO A SER USADA NA CALIBRAGEM DA PENA-BASE - ARREDAMENTO DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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