Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pelo requerente. Cabimento. Ação proposta que objetiva o reconhecimento da inexigibilidade de dívida não prescrita e alegadamente sem lastro, não se encontrando abarcada, portanto, pela suspensão determinada do referido incidente. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido