Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Gratuidade concedida exclusivamente para conhecimento do presente recurso. Decisão agravada que considerou prematura a contestação apresentada. Termo inicial da contagem do prazo para oferecimento de resposta a partir da execução da liminar. art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69. Precedente obrigatório do C. STJ. Tema 1.048. Decisão mantida. Recurso não provido