Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR - PEDIDO DE CONSTRIÇÃO SOBRE PORCENTAGEM DO SALÁRIO E DE PROVENTOS - POSSIBILIDADE, EM CASOS EXCEPCIONAIS, APÓS REALIZADAS OUTRAS FORMAS DE CONSTRIÇÃO, EM PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PRECEDENTES DO STJ - NECESSIDADE DE OUTRAS TENTATIVAS ANTES DO DEFERIMENTO DA PENHORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID