Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Empréstimos consignados 10017800844, 10015911745 e 10015914157 - Alegada cobrança abusiva de prestações de empréstimos consignados, não obstante a devolução administrativa ao Banco réu dos valores dos empréstimos creditados em conta corrente - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Prova documental demonstrando ter a autora voluntariamente contratado referidos empréstimos, com incontroversos créditos dos valores em conta corrente da autora - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço réu somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Provas coligidas comprovando ter a autora contratado empréstimos consignados com o Banco réu, sendo posteriormente vítima do golpe do boleto falso, efetuando pagamentos de boletos falsos recebidos por aplicativo celular WhatsApp, não pelo site do Banco réu, com a intenção de devolver referidos empréstimos, rompendo o nexo causal - Manifesta responsabilidade da autora ao realizar pagamentos de boletos falsos recebidos por aplicativo WhatsApp, figurando como beneficiários dos pagamentos terceiras pessoas físicas estranhas aos contratos de empréstimos celebrados com o réu - Falha na prestação do serviço do Banco réu não evidenciada - Rompimento do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu - Recurso negado.

Empréstimo consignado 10016036839 - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Prova documental da contratação voluntária do mencionado empréstimo consignado pela autora, com disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora - Vício de consentimento não demonstrado - Comprovação da legitimidade da cobrança - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Recurso negado.