Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião julgada improcedente. Cumprimento de sentença quanto às verbas de sucumbência. Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação oposta pelos agravantes. Comunicação do início da etapa de cumprimento de sentença que é feita por intimação dos advogados constituídos nos autos, pela Imprensa Oficial. Inteligência do art. 513, § 2º, I, do CPC. Regularidade da intimação do advogado dos recorrentes, constituído na fase de conhecimento sem ressalva expressa dos limites de sua atuação. Inteligência do CPC, art. 105, § 4º. Não incidência do §4º, do mesmo dispositivo, por não transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado até o início do cumprimento de sentença. Inércia dos executados após a intimação. Consectários legais do art. 523, §1º, do CPC, devidos. Termo inicial dos juros de mora dos honorários sucumbenciais a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos art. 85, § 16 do CPC. Honorários fixados em quantia certa, sobre o valor da causa. Necessidade, contudo, de correção dos cálculos, levando em consideração a data correta do trânsito em julgado. Excesso de execução constatado. Impugnação acolhida em parte. Honorários advocatícios devidos sobre o montante excessivamente executado. Impenhorabilidade dos valores constritos demonstrada. Incidência do art. 833, IV e X do CPC. Constrição que deve ser levantada. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido