Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEÇA EXORDIAL LACÔNICA - APROVEITAMENTO DA MESMA PETIÇÃO EM CENTENAS DE PROCESSOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - CONTRATAÇÃO ADMITIDA PELO AUTOR - DÍVIDA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS APRESENTADAS PELO BANCO DEMONSTRANDO A REALIZAÇÃO DE COMPRAS E ANTERIOR PAGAMENTO - POSTERIOR INADIMPLEMENTO - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INOCORRENTE - DÍVIDA EXISTENTE E EXIGÍVEL - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - art. 80, I E III, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO, COMINADA MULTA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS