Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Pedido de anulação por falta de dupla notificação. Infração de dirigir durante a suspensão, autuada por policial militar, com defesa administrativa. Processo de cassação do direito de dirigir, com recurso administrativo. Não subsiste a alegação de falta de conhecimento, diante das impugnações administrativas tempestivas. Cassação por uso de veículo durante suspensão do direito de dirigir, não modificada pela Lei 14071/2020. Processo administrativo anterior não abrangido pela petição inicial, sem cópia nos autos, há muito superado o prazo decadencial para impugnação pela via mandamental. Segurança denegada. Recurso não provido... (Continua)