Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Maus tratos a animais e ameaça. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas. Condenação mantida. Penas fixadas no piso legal. Mantido o regime inicial aberto e substituição por restritivas de direito quanto ao delito de maus tratos.
RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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