Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Conversão dos vencimentos em URV. Coisa julgada que reconheceu an debeatur, sem definir quantum debeatur. Reestruturação remuneratória da carreira promovida pelas Leis Complementares 795/1995, 821/1996, 975/2005, 1.022/2007 e 1.080/2008. Ajuizamento da ação apenas em 2008. Decurso do prazo quinquenal, inexistindo diferenças a serem pagas. Inteligência do RE Acórdão/STF. Existência de diferenças a serem pagas aos autores que tiveram suas carreiras reestruturadas pelas LCEs 1.022/2007 e 1.080/2008. Prosseguimento da execução quanto a esses. Recurso parcialmente provido... (Continua)