Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Aplicação de multa por descumprimento às normas condominiais. Regularidade. Prova dos autos que demonstra indevido armazenamento de materiais de construção em lote. Notificação para tomada de providências não atendida. Recurso Inominado do autor não provido.
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