Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO.
Penhora de bem indivisível. Constrição que deve recair sobre a totalidade do bem. Existência de coproprietários, que não fazem parte do polo passivo da ação. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte dos demais coproprietários, alheios ao feito executivo, recairá sobre o produto da alienação. Inteligência do CPC, art. 843. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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