Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Pedido para obrigar a ré a autorizar e custear procedimentos e materiais necessários para tratar aneurisma cerebral - Embora aprovada a microcirurgia vascular intracraniana, alguns outros procedimentos e materiais foram negados ou aprovados parcialmente pela junta médica da operadora - Cerceamento de defesa configurado - O debate se assenta na pertinência clínica dos procedimentos e materiais almejados pela autora, os quais foram negados no todo ou em parte por junta médica - Havendo pedido expresso da ré acerca da realização de perícia médica para dirimir tal controvérsia, o veredito impediu que a ré comprovasse sua antítese (CPC, art. 373, II) - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação da convicção do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - No mais, o CDC não se aplica a este caso, em face do teor da súmula 608, do STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)