Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto. ... ()
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