Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 786.0715.5260.6450

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REDUTOR CONSTITUCIONAL.

Pretensão de alterar a forma de cálculo do benefício da pensão por morte. Possibilidade. Julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29) - Tese fixada: «A base de cálculo da pensão por morte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido (art. 40, § 7º, I e II, CF/88), antes da aplicação do teto remuneratório (art. 37, XI, CF/88), o qual incidirá somente ao final, sobre o valor do benefício previdenciário, caso este exceda o limite remuneratório". Sentença mantida. Negado provimento aos recursos... ()

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