Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Veículo apreendido em razão de bloqueio judicial - Despesas com remoção e estadia - Sentença de integral procedência - Insurgência do banco réu - Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo, em estado de asserção - Responsabilidade da instituição financeira, proprietária do veículo. Obrigação propter rem - Precedentes - MÉRITO - Despesas com remoção e estadia devidas, com limitação temporal - Hipótese de aplicação do art. 271, §10, do Código de Trânsito Brasileiro, restando limitada a cobrança a cento e oitenta dias, como constou da r. sentença - Eventual demora quanto ao envio da notificação não confirma com a segurança necessária a falta de boa-fé da autora - Astreintes - Multa fixada visa a dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação e minoração descabidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)