Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória - Sentença rescindenda desfavorável à autarquia não submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Decisão rescindenda não transitada em julgado - Inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução do mérito. Inteligência do art. 966, V, do CPC