Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD -

Pretensão ao reconhecimento de excesso na execução fiscal 1586755-96.2019.8.26.0224 - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - ITCMD objeto da execução fiscal embargada que decorre do recebimento pela apelada de quotas sociais da empresa «SFS-Transportes e Locações Ltda. - ME em excesso de meação - Base de cálculo do ITCMD cobrado pela apelante que incluiu o valor de 11 (onze) veículos que não pertenciam à empresa na data do fato gerador do tributo - Fato gerador do ITCMD que ocorreu em 17/06/2.014, data da homologação do divórcio da apelada - Base de cálculo do ITCMD incidente no caso que deve corresponder ao valor de mercado dos bens e direitos transmitidos na data de ocorrência do fato gerador - Apenas os bens que integravam o patrimônio da empresa «SFS-Transportes e Locações Ltda. - ME na data do fato gerador podem compor a base de cálculo do ITCMD ora discutido - CRVs juntados aos autos que comprovam que os 11 (onze) veículos questionados foram adquiridos pela referida empresa após a homologação do divórcio da apelada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela apelada... (Continua)