Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contratos de empréstimo com desconto em folha de pagamento e débito em conta-corrente - No contrato de desconto em folha pagamento deve ser respeitado o limite de 35% dos rendimentos líquidos da requerente - Descontos em conta corrente - Impossibilidade de limitação, consoante Tema 1085 do C. STJ ... ()
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