Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Indeferimento de expedição de ofício ao INSS. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios ou de recebimento de benefícios previdenciários. Admissibilidade. Regra de impenhorabilidade mitigada, observando-se a teoria do mínimo existencial (CPC, art. 833, § 2º). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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