Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 786.1209.8466.0419

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Limpeza Pública, Contribuição de Iluminação Pública, Taxa de Extinção de Incêndio e Emolumentos dos exercícios de 2015 a 2017 - Comarca de Osvaldo Cruz. ... ()

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