Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A autora apelante deseja ver excluída a anotação negativa de débito e indenização por danos morais, a alegar a ausência de prova da dívida e a irregularidade dos documentos apresentados pela instituição financeira. A sentença de primeiro grau julgou regular a dívida e improcedente o pedido de indenização. ... (Continua)