Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. PENSIONISTA MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA. APLICAÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA. Medida Provisória 2.215-10. COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer. Pensionista militar da Marinha do Brasil. Tutela deferida para suspender os descontos. 2. A situação dos integrantes das Forças Armadas é regida por norma específica, a qual prevalece sobre a regra aplicada aos servidores civis. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, §3º. 3. Possibilidade de descontos, sejam obrigatórios ou autorizados, até 70% (setenta por cento) do total da remuneração. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal. 4. Descontos do contracheque do autor que não ultrapassam o limite legal. 5. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida pelo autor. 6. Provimento do recurso.... (Continua)