Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Constrição incidente sobre imóvel. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente à solução da lide. Embargante que refere aquisição do imóvel em 13.8.2013. Alegação de ser terceiro adquirente de boa-fé. Embargante que não demonstrou ter adquirido o imóvel na data apontada no contrato, em que ausente de reconhecimento de firma. Posterior reconhecimento de firma que não permite aferir a celebração do contrato na data indicada. Ademais, ausente demonstração do valor pago. Comprovantes de locatício pagos em nome da Embargante tampouco são aptos a comprovar a aquisição do imóvel, em 13.8.2013, uma vez que os recibos se referem a pagamentos efetuados a partir de dezembro de 2021. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido