Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Locação de veículo. Ação procedente. Insurgência da requerida. Veículo locado que apresentou problemas de desgaste nos pneus (pneus carecas), vindo a ser apreendido pelas autoridades de trânsito. Hipótese em que a requerida disponibilizou ao autor um veículo sem condições de uso, tendo em vista que, mesmo com a revisão feita há pouco mais de um mês, os pneus estavam carecas. Débitos inexigíveis. Danos morais afastados. Inadimplemento contratual que, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Sentença parcialmente reformada nesse aspecto. Recurso provido em parte... (Continua)