Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -ASTREINTES

Fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a suspensão de cobranças - Admissibilidade da fixação da multa - Valor arbitrado que não se mostra excessivo: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para a suspensão de cobranças referentes a operações não reconhecidas pela autora, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. ... (Continua)