Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c reparação de danos. Determinação de apresentação de documentos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Despacho ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Despachos de mero expediente não podem ser impugnados pela via recursal. CPC, art. 1.001.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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