Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança de diferença de indenização - Seguro obrigatório (DPVAT) - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Desnecessidade de remessa dos autos ao perito para esclarecimentos, se inexistente omissão e contradição alegadas pelo periciando - Mérito - A indenização de seguro obrigatório devida por invalidez permanente deve ser fixada de acordo com a extensão do comprometimento da capacidade física do segurado, em conformidade com a tabela anexa a Lei 6.194/74, nos termos dos, I e II do § 1º do art. 3º acrescentados pela Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945, de 4 de junho de 2009- Ocorrência de pagamento administrativo em quantia equivalente à indenização apurada - Inexistência de diferença devida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)