Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Apelação do banco réu. 1. Contratação não reconhecida. Falsidade nas assinaturas reconhecida por perícia. Ausência de regularidade da contratação. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Impossibilidade de compensação, ante a ausência de comprovação de recebimento de valores pelo autor. 3. Apelo do autor. Majoração do quantum indenizatório e incidência de juros de mora a partir da celebração do contrato. Condenação por danos morais afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco parcialmente provido. Apelo da autora prejudicado.