Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - PLEITO DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DO AUTOR PORTADOR DE TEA EM CLÍNICA DESCREDENCIADA PELA REQUERIDA - INDEFERIMENTO.

Considerando que a requerida agravada possui policlínicas aptas a oferecer tratamento médico de que o autor agravante (portador de TEA) necessita e que o juízo de origem determinou a elaboração de um plano de transição, para que não haja quebra de rotina e interrupção do tratamento, não há razão para se deferir tutela antecipada pleiteada pelo autor, em que se pleiteava a continuidade do tratamento na clínica descredenciada pela requerida. Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)