Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra decisões interlocutórias, a primeira, que acolheu a impugnação e determinou a imediata liberação dos valores até a importância de 40 salários mínimos e a segunda, que determinou a interrupção do uso da ferramenta «teimosinha". Manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido