Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Decisão agravada que determina a baixa da hipoteca junto ao imóvel e acolhe os embargos declaratórios em desfavor da agravante sem a observância da intimação constante do CPC, art. 1.023, § 2º. Inconformismo. Desacolhimento. Não obstante deva o magistrado zelar pelo contraditório substancial, não deflui real prejuízo às partes, no caso concreto, que justifique a decretação da nulidade da r. decisão impugnada. Preferência do crédito condominial, de natureza propter rem, àquele do credor fiduciário. Súmula 478 do C. STJ. Agravo improvido.